Câmara mantém dispensa de registro biométrico de deputados do RS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), optou por prorrogar a dispensa do registro biométrico de presença dos parlamentares do Rio Grande do Sul em sessões e reuniões deliberativas da Casa até a próxima sexta-feira (17/05). As informações são da Agência Brasil.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
“Ficam dispensados do registro biométrico de que trata o caput deste artigo os Deputados Federais da bancada do Estado do Rio Grande do Sul no período de 13 a 17 de maio de 2024”, destaca o texto.
Boletim da Defesa Civil do Rio Grande do Sul contabiliza mais de 2 milhões de pessoas afetadas pelas enchentes no estado. Ao todo, 445 municípios gaúchos foram atingidos pelos fortes temporais. Até o momento, há 71.398 pessoas em abrigos, 339.925 desalojados, 756 feridos, 125 desaparecidos e 136 mortes.
Comissão aprova exigência de informações sobre padrões de segurança de box de banheiro
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade para empresas que vendem vidros para box de banheiro de informar os consumidores sobre os tipos de vidros de segurança disponíveis, de acordo com as normas emitidas por órgãos oficiais, no momento da compra. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Segundo o texto, na ausência de normas oficiais, deverão ser utilizados dados da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
A proposta aprovada também prevê que películas de segurança sejam aplicadas nos vidros seguindo as mesmas normas previstas. Em caso de descumprimento das medidas, as empresas estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3052/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O relator na Comissão de Indústria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), foi favorável à proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
“O fornecimento de informações sobre a segurança das portas de box é de suma importância, não só para que o consumidor tome a decisão de compra como também para que o instalador possa exercer seu trabalho com o máximo de conhecimento possível”, afirmou Coutinho.
Mudança no texto
O substitutivo retira do texto referência a uma norma específica da ABNT, contida no texto original. "De fato, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas não é um órgão público, essa remissão em um texto legal levaria à possibilidade de que eventual substituição da norma pela ABNT fizesse com que o objeto da lei fosse modificado por mera decisão de um ente privado”, avaliou o relator.“Assim, concordamos com a alteração promovida pelo substitutivo no sentido de preconizar que as referências de segurança a serem informadas aos consumidores deverão ser normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes e, apenas na ausência destas, por normas da ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro”, acrescentou.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.AGU quer acordo com plataformas para combater desinformação sobre RS
Nesta sexta-feira (10/05), a Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu uma reunião com representantes das principais plataformas digitais para discutir medidas de combate à desinformação relacionada às enchentes no Rio Grande do Sul. As informações são da Agência Brasil.
Foto: AGU/Divulgação
Durante a reunião, a AGU fez uma proposta de atuação conjunta com as empresas que operam as redes sociais para criação de um canal direto para retirada de conteúdos com desinformação sobre a tragédia.
A proposta será analisada pelas empresas, que deverão manifestar concordância ou não em uma nova reunião que será realizada na semana que vem.
A reunião teve a presença de representantes do YouTube, TikTok, Kwai, Spotify, Facebook, Instagram e WhatsApp, além de pessoas da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a classificação do conteúdo com desinformação será feita em parceria com agências de checagem, que contam com o trabalho de jornalistas profissionais.
“Temos identificado nos últimos dias um aumento muito preocupante de conteúdos desinformacionais que têm abalado a atuação das forças de segurança pública nos trabalhos de pronto-atendimento, salvamento e auxílio à população do Rio Grande do Sul", afirmou Messias.
Na quarta-feira (8), a AGU entrou na Justiça Federal com pedido de resposta contra o coach Pablo Marçal em razão de postagens com informações falsas sobre a atuação das Forças Armadas na prestação de auxílio à população gaúcha.
Lula promete visitar cidades atingidas por chuvas para reconstrução
Na sexta-feira (10/05), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que na próxima semana apresentará novas medidas de apoio à população do Rio Grande do Sul, somando-se ao pacote de R$ 50,9 bilhões já proposto. Durante a inauguração do Núcleo Pedagógico do campus Paulo Freire da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e do Hospital Estadual Costa das Baleias, em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, Lula destacou a solidariedade do povo brasileiro com os gaúchos diante dessa crise. As informações são da Agência Brasil.
Foto: Bnews
“Eu nunca vi tanta solidariedade e tanta compaixão, como estou vendo agora do povo brasileiro, ajudando de corpo e alma cada mulher, cada homem, cada criança, cada pessoa que está desesperada com um volume de chuva que, até então, a gente desconhecia”, disse.
O presidente falou sobre a intenção de visitar as cidades gaúchas devastadas pelas enchentes para trabalhar pela reconstrução.
“Quando a água baixar, eu quero visitar todas as cidades que foram afundadas na água para olhar na cara dos meus irmãos e dizer ‘eu vou cuidar de vocês, o governo vai cuidar de vocês, e vocês vão levantar a cabeça’. E tudo isso é por causa de uma coisa, é de um sangue que corre nessas veias aqui, filho da dona Lindu”, destacou.
“Quando eu falo de enchente, não é porque vi na televisão. Eu falo de enchente porque já enfrentei várias na minha vida. Eu sei o que é a gente ficar com uma mão na frente e outra atrás, esperando um favor do poder público, e nós não recebíamos nada”, compartilhou o presidente, ao comentar sobre a tragédia.
Prefeito ausente
No evento de inauguração em Teixeira de Freitas, Lula criticou o prefeito da cidade, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (União Brasil), por não ter comparecido. A cerimônia contou com as presenças do governador da Bahia, Jerônimo Teixeira (PT), e dos ministros Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Rui Costa (Casa Civil), que governou o estado entre 2015 e 2022.
“Ver um caboclo [governador da Bahia] inaugurar um hospital de R$ 200 milhões em uma cidade em que o prefeito é contra nós. (…) Eu não o conheço [prefeito], mas é uma falta de respeito do prefeito não estar aqui, agora, na inauguração, agradecendo ao governador Jerônimo por ter feito o hospital aqui. Agradecendo ao Lula pela universidade aqui, pelas escolas técnicas”, criticou Lula.
“Eu jamais iria perguntar de que partido ele é, eu jamais iria perguntar se ele é torcedor do Bahia ou do Vitória. Eu jamais iria perguntar se é católico ou evangélico. Ele tinha que ter vergonha e estar sentado aqui, agradecendo”, acrescentou.
Inaugurações
Com investimentos de quase R$ 200 milhões do governo do estado, a unidade hospitalar vai disponibilizar atendimentos de média e alta complexidade em diagnóstico e tratamento, em regime ambulatorial e de internação hospitalar, inclusive em leitos de terapia intensiva. Entre as especialidades oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), estão cardiologia, oncologia, neurocirurgia, traumato-ortopedia, pediatria, saúde mental e serviço de hemodinâmica. Serão 180 leitos e 30 de unidade de tratamento intensivo (UTI). A previsão de capacidade é de mais de mil internações mensais e 800 mil habitantes beneficiados em 21 municípios da região.
Já o novo prédio da UFSB recebeu investimentos federais de R$ 28,8 milhões e deve beneficiar cerca de 1,6 mil alunos. A nova unidade de ensino conta, segundo o governo, com 16 laboratórios, 30 salas de aula, 40 salas para docentes, seis salas para colegiados, duas para secretarias acadêmicas e um auditório para 158 pessoas. O campus sediará 12 cursos de graduação em áreas como medicina, engenharia civil, gestão ambiental, mídias digitais, humanidades, artes, ciências, ciências da natureza, ciências sociais, linguagens, biomedicina e psicologia.
Pela manhã, antes de ir à Bahia, o presidente Lula participou da cerimônia de entrega de 914 apartamentos de um conjunto residencial do programa Minha Casa Minha Vida, em Maceió.
Superintendente Caroline Viveiros reafirma compromisso com inclusão: 'Ninguém fica para trás'
A Superintendente Caroline Viveiros expressou gratidão e satisfação durante a solenidade de entrega de registros de imóveis na comunidade local. Em um discurso caloroso, Viveiros enfatizou a importância do trabalho conjunto e da perseverança para alcançar essa conquista significativa.
Posteriormente, Viveiros também ressaltou a importância dos registros de imóveis como um catalisador do desenvolvimento econômico local. "Sabia a importância da regularização para todos, né? De como isso pode ser um vetor do desenvolvimento econômico da nossa capital, do nosso estado", explicou.
Foto: Reprodução/ 180graus
CSP avalia identificação sigilosa em depoimentos sobre crimes violentos
A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar, nesta terça-feira (14/05), proposta que garante o sigilo da identificação de vítimas ou testemunhas em depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. O Projeto de Lei (PL) 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu relatório favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A reunião está prevista para as 11h.
De acordo com a proposta, os depoimentos em inquéritos e processos penais serão feitos em duas etapas. A primeira será sigilosa e conterá a identificação da vítima ou da testemunha. Já a segunda parte será composta exclusivamente pelos fatos apresentados pelo depoente. Essa é a parte que será anexada ao processo. Para isso, o projeto altera a Lei 9.807, de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado
Comissão de Segurança Pública do SenadoPaz nas Escolas
O colegiado também deve discutir o PL 1.482/2023, da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, a ser efetivada por meio de colaboração entre União, estados e municípios. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apoia o projeto em seu relatório na forma que veio da Câmara dos Deputados.
O texto prevê a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise tanto nas escolas públicas como privadas, com ações específicas para cada tipo de violência, como o bullying.
Violência doméstica
Também está na pauta da CSP o PL 2.748/2021, que inclui o monitoramento eletrônico no rol de medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica contra a mulher explicitadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores analisarão o relatório de Marcos do Val ao texto, que é da Câmara dos Deputados.
A proposta também prevê que a mulher que tenha sofrido a violência deverá ter acesso a dispositivo eletrônico que permita o imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça. O dispositivo é conhecido como “botão do pânico” e também é assunto do PL 2.204/2022, aprovado em março na CSP e que agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plano de trabalho
Em uma segunda parte da reunião, os senadores devem votar a proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, emitido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A avaliação consta de requerimento (REQ 9/2024-CSP) apresentado por Damares e aprovado em abril.
As comissões possuem atribuição de selecionar anualmente uma política pública do Poder Executivo para exame mais detalhado, com o objetivo de propor aperfeiçoamentos na gestão do Estado.
Fonte: Agência Senado
Themístocles Filho e presidente da Assembleia do Amapá trocam experiências sobre gestão pública
O vice-governador do Piauí, Themístocles Filho, recebeu, nessa quinta-feira (09/05), a presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputada Alliny Serrão,para trocar experiências sobre boas práticas de gestão pública que foram implementadas com sucesso no Piauí.
Durante a reunião, foram abordados temas como inovação na administração pública, transparência, participação cidadã e eficiência na entrega de serviços públicos.
Foto: Reprodução/ Governo do Piauí
“É um prazer receber a deputada Alliny Serrão, aqui, na vice-governadoria. Conversamos sobre a importância de uma administração pública incluindo a população. Quando eu era presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, nossa bandeira era colocar o parlamento mais próximo da população, para saber realmente o que os cidadãos estavam solicitando. E essa é a visão da deputada e, por isso, ela veio até aqui para conhecer o Piauí e entender o que foi implementado no Estado”, explicou Themístocles Filho.
De acordo com a deputada, a visita ao Piauí incluiu agenda à Assembleia Legislativa e também ao vice-governador para entender como a Assembleia Legislativa do Piauí criou a Fundalegis e TV Assembleia, iniciativas que ela pretende implementar no Amapá.
“Viemos aqui para trocar experiências e buscar soluções para os desafios que o nosso estado enfrenta. O Piauí tem feito um excelente trabalho em diversas áreas há muito tempo, e queremos aprender com as boas práticas que foram implementadas aqui", afirmou Alliny Serrão.
Foto: Reprodução/ Governo do Piauí
Themístocles Filho destacou a importância do diálogo e da cooperação entre os estados para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas. “A visita da deputada Alliny Serrão ao Piauí é um exemplo da cooperação entre os estados brasileiros para o desenvolvimento do país. A troca de experiências entre os gestores públicos é fundamental para a busca de soluções para os desafios que os estados enfrentam”, concluiu o vice-governador.
Proposta irá aprimorar a gestão das creches por meio de cadastro nacional
Aguarda distribuição para as comissões o projeto de lei que institui o Cadastro Brasileiro de Creches. O PL 1.533/2024, de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe a criação de um cadastro nacional de creches infantis públicas e privadas, onde as informações serão de livre acesso da população por meio de uma página na internet.
A proposta tem como objetivo levantar informações sobre a situação das creches no país e propor medidas para aprimorar seu funcionamento. De acordo com Jader, por estarem inseridas nos primeiros anos de vida de uma criança, entre 0 e 3 anos de idade, as creches oferecem estímulos e aprendizados que contribuem para a construção do conhecimento infantil. Portanto, ele afirma que as creches têm um papel crucial no desenvolvimento das crianças nos aspectos cognitivo, emocional, social e físico.
Foto: José Nildo/Prefeitura de Manaus
“É um espaço de educação e cuidado das crianças pequenas e constitui, junto com a pré-escola, a primeira etapa da educação básica”, destaca o senador na justificativa do projeto.
O cadastro deverá armazenar dados como quantidade de vagas oferecidas pela instituição, condição de funcionamento, recursos recebidos, quantitativos sobre a educação desempenhada, além de informações básicas de localização, denominação e natureza jurídica. O projeto estabelece que a coordenação e manutenção do cadastro serão realizadas pelo mesmo órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.
Acesso a creches
No Brasil, cerca de 2,3 milhões de crianças de até 3 anos não frequentam creches por enfrentarem alguma dificuldade no acesso ao serviço. Essa informação, divulgada pela organização Todos pela Educação (TPE), a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que as famílias querem matricular seus filhos, mas encontram dificuldades como localização das instituições e falta de vagas. Segundo o senador, o acesso às creches manifesta um duplo desafio, apresentado como o atendimento da demanda, que exige expansão da oferta, e a qualidade da educação nas instituições, tendo como população mais afetada as famílias mais pobres.
Ele afirma que o direito à educação infantil em creches e pré-escolas é garantido pela Constituição Federal, logo, a criação do Cadastro Nacional de Creches propiciará a realização de ações articuladas entre o governo federal, estados e municípios, alcançando maior eficiência e eficácia se realizadas de forma integrada. Jader ainda ressalta que, com a criação do cadastro, será possível obter mais tempo e alcançar resultados mais consistentes para ampliar a infraestrutura e o número de vagas em todo o Brasil.
Fonte: Agência Senado
Lei sobre Inteligência Artificial: Relevância em Meio às Normas do TSE
Especialistas enfatizaram a necessidade de uma legislação que regule a inteligência artificial, mesmo diante das normas recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso dessa tecnologia nas eleições. O tema foi discutido durante um congresso na Câmara dos Deputados, realizado nesta quinta-feira (09/05). As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que solicitou a realização do debate, acredita que, para regulamentar a inteligência artificial, é preciso evitar o alarmismo e o pessimismo. Segundo ele, a IA pode ser instrumento eficaz para a redução de custos nas campanhas eleitorais, democratizando o processo político. Para ele, a regulação deve minimizar os riscos para a sociedade, mas estimular a inovação.
“Há uma certeza: um tema tão amplo e complexo não pode ser definido de forma precipitada, deve-se promover um amplo e plural debate na sociedade brasileira, sob pena de conduzirmos o País numa direção perigosa, em que deixemos de aproveitar os benefícios da tecnologia e nos tornemos refém dos seus riscos”, disse.
Professor da Universidade de São Paulo (USP), Lucas Amato destacou que, na falta de uma lei , a plataforma faz auto-regulação e o tribunal toma decisões discricionárias “e até arbitrárias”, e o usuário se vê em meio a embates entre as plataformas e o Judiciário. “Pior que ter uma lei ruim é não ter nenhuma lei”, avaliou. Ele lembrou que até hoje não foi aprovada uma lei sobre fake news e ele espera que a demora não se repita com a inteligência artificial.
“Quando o Legislativo não atua, o Judiciário acaba atuando, como no caso da resoluções do TSE”, reiterou a professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Tainá Junquilho. Ela lembrou que, na liderança do G20 (fórum de cooperação internacional que reúne as 19 principais economias do mundo), uma das questões que o Brasil quer deixar como legado é a regulação da inteligência artificial.
Proposta em discussão
Está em análise no Senado Federal um projeto de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada por ele em 2022. O texto está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado, cujo prazo acaba no dia 25 de maio.Nesta quinta-feira (9), termina uma consulta pública sobre o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao projeto. O texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA) - uma autoridade fiscalizadora que se pretende também articuladora dos diferentes agentes envolvidos, como Estado, plataformas digitais e sociedade civil.
Bons e maus usos
A professora Tainá Junquilho destacou alguns usos possíveis do IA nas eleições, segundo a resolução do TSE, como a produção de discursos e os chatbots (robôs) para interação com os eleitores. Ela observou, porém, que a inteligência artificial pode ser utilizada para produzir e reproduzir desinformação e discursos de ódio, aumentando a polarização política. “A IA pode ter um discurso que tem sido chamado academicamente de alucinado, ou seja, que não condiz de fato com a realidade, pode trazer dados inventados eventualmente”, ponderou.Secretária de Assuntos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian de Melo afirmou que a grande preocupação, em relação ao uso de IA nas eleições, refere-se ao uso da ferramenta de forma fraudulenta para criar áudios e vídeos conhecidos como deep fakes, afetando o eleitor, os candidatos e os partidos.
“Um conteúdo pode ser dissipado de forma tão rápida que, num ambiente mais restrito, em cidades menores, pode ser tão perverso a ponto de acabar com candidaturas e às vezes - o próprio TSE tem tido preocupação com a questão de gênero - afetar a reputação de candidatas e candidatos de forma irreversível”, disse.
Heloísa Massaro, diretora de Pesquisa e Operações do InternetLab, deu exemplos de maus usos da IA. Entre eles, a fabricação de um áudio do presidente norte-americano Joe Biden falando que as pessoas não precisavam votar nas eleições presidenciais primárias, ou seja, desestimulando a participação dos cidadãos. Ela salientou que a resolução do TSE proíbe os deep fakes.
Por outro lado, a pesquisadora observou que a IA pode ajudar os candidatos, por exemplo, na produção de santinhos, logomarcas e vinhetas, reduzindo os custos das campanhas e trazendo mais equilíbrio para as disputas. Conforme ela, o TSE determina que haja transparência sobre o uso da inteligência artificial, mas cria exceção para conteúdos de menor risco.
Desigualdades
Professor do IBMEC, Alisson Possa afirmou que, se por um lado, a IA pode trazer mais equilíbrio na disputa eleitoral, reduzindo alguns custos, por outro, pode aprofundar os desequilíbrios, já que os usos mais sofisticados da tecnologia demandam mais investimentos. Ele cita alguns desses usos complexos, ligados à análise de dados, que são legítimos, mas muito mais caros.“O uso de IA aliado à leitura de impressões das redes sociais permite que os partidos e os candidatos consigam ter adaptação muito melhor das estratégias de campanha, ver aquilo que está funcionando e o que não está funcionando. Permite também identificar áreas do discurso eleitoral em que o candidato pode focar e ter uma efetividade maior”, mencionou.
De acordo com o professor, o TSE fez o que era possível ao regular a IA para as eleições municipais deste ano no Brasil, mas um dos problemas pode ser a fiscalização.
Participação das plataformas
O evento também contou com a participação de representantes das plataformas digitais, incluindo Grupo Meta, Google e Tik Tok. O deputado Aureo Ribeiro questionou sobre a velocidade da remoção de conteúdos durante as eleições. Todos os representantes afirmaram que trabalham em parceria com o TSE durante o período eleitoral. Segundo eles, a IA é usada pelas plataformas para a remoção de conteúdos indevidos, mas o processo também conta com a participação de checadores, além de disponibilizarem canais de denúncia.Comissão aprova suspensão de pagamento de financiamentos rurais em Rondônia
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza os produtores agropecuários de Rondônia a suspender por três anos o pagamento das parcelas de financiamentos rurais. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Pelo texto aprovado, o valor não pago no período da suspensão será acrescentado ao final do contrato, incidindo sobre essas parcelas os mesmos encargos contratuais da operação.
A suspensão se aplica a uma série de linhas de crédito rural, como o Moderinfra (para agropecuária irrigada), o Pronaf (agricultura familiar), o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e custeio pecuário em geral.
O projeto prevê ainda anistia total das dívidas contraídas por pequenos produtores que perderam a produção em razão de inundações ou estiagens em 2023.
O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5277/23, do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO). Duarte afirmou que Rondônia tem enfrentado eventos extremos recorrentes, que afetam severamente a atividade rural. A agricultura é uma das bases econômicas do estado.
“Para muitos, a produção ficou totalmente comprometida e não há o que fazer, porém, cabe ao Parlamento dar um ‘respiro’ a esses agricultores, com a postergação dos pagamentos dos financiamentos”, disse o relator.
Próximos passos
O PL 5277/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
