STF apura validade de cursos de Débora do Batom para remição de pena
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paulínia (SP) realize diligências para verificar a validade de cursos profissionalizantes realizados por Débora Rodrigues dos Santos, a "Débora do Batom", condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. A decisão, desta segunda-feira (10/08), visa apurar se as atividades de estudo atendem aos requisitos legais para a remição de pena. Conforme informações do portal Metrópoles.
Moraes determinou que as autoridades tenham cinco dias para comprovar a existência de autorização ou convênio com o Poder Público para os cursos "Reescrevendo minha história: marketing – TAR" e "Reescrevendo minha história: PLANEJ", além de encaminhar detalhes como conteúdo programático, atas de avaliações e certificado de conclusão. “Não há indicação de que a realização do curso profissionalizante foi precedida de convênio ou autorização, nem se menciona fiscalização pela unidade prisional ou pelo Juízo da Execução”, destacou o ministro.
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Débora cumpre pena total de 14 anos e já cumpriu cerca de 3 anos e 4 meses. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento de 212 dias de remição por outras atividades, mas a homologação final depende da chegada dos documentos pedidos. Após o envio das informações, a PGR terá novo prazo de cinco dias para se manifestar.
Fachin diz que confiança no STF depende mais de ações do que discursos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10/8) que o Poder Judiciário precisa conquistar legitimidade e confiança junto à sociedade. Durante um seminário promovido pela Folha de S. Paulo e pela OAB-SP, o ministro defendeu que o poder público “existe para servir e não para ser servido” e ressaltou a importância da transparência, do controle externo e da abertura a críticas. As Informações são do CNN.
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Fachin afirmou que a confiança nas instituições nasce menos dos discursos e mais das ações realizadas no cotidiano. Segundo o ministro, os magistrados possuem uma legitimidade decorrente do cargo, mas precisam construir uma “legitimidade de caminhada” por meio de suas decisões e da forma como respondem às crises. Ele também defendeu a liberdade de imprensa como um bem público e classificou como saudável a existência de tensão entre tribunais e jornalistas responsáveis por fiscalizar o poder.
Durante o evento, o presidente do STF também abordou a necessidade de discutir os gastos públicos e o regime remuneratório da magistratura. Fachin defendeu uma agenda de moralização das despesas e afirmou que pretende apresentar, até o fim deste ano, uma minuta de lei para regulamentar os salários de juízes. Um grupo de trabalho criado em junho terá seis meses para elaborar propostas sobre o tema.
Defesa de empresário recorre a Fachin contra relatoria de Alexandre de Moraes
A defesa do empresário Marcelo Conde pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que o caso envolvendo o vazamento de dados fiscais de Viviane Barci de Moraes deixe de ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Conde é acusado de pagar R$ 4,5 mil pela obtenção indevida de declarações de Imposto de Renda da advogada, esposa de Moraes, mas nega as acusações. As Informações são do Metrópoles.
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O pedido foi apresentado após a defesa já ter solicitado ao próprio Moraes que se declarasse impedido por ser casado com a suposta vítima. Como não houve resposta, os advogados recorreram a Fachin e pediram, se necessário, que a questão seja analisada pelo plenário da Corte. A defesa argumenta que o Código de Processo Penal prevê impedimento de magistrados em processos que envolvam parentes até o terceiro grau.
Marcelo Conde está incluído no chamado Inquérito das Fake News e atualmente vive na Espanha. Segundo a Polícia Federal, os dados teriam sido obtidos de forma irregular pelo contador Washington Travassos de Azevedo, preso desde março. Em abril, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão e prisão contra Conde, que se apresentou posteriormente às autoridades espanholas. A ordem de prisão foi determinada por Moraes, apesar de parecer da Procuradoria-Geral da República contrário à prisão preventiva por falta de elementos suficientes.
Justiça abriu as urnas diante da população, diz Nunes Marques
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, voltou a defender a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil e destacou as iniciativas da Justiça para fortalecer o processo democrático.
O ministro discursou na abertura da Corrida pela Democracia, realizada pelo TSE no Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília, neste domingo (09/08). Ele citou o esforço do órgão em demonstrar como funciona a urna eletrônica por dentro, por meio de demonstrações públicas de desmonte do equipamento.
"Durante toda essa semana, não só o TSE, como os 27 TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], se empenharam, não só no desmonte de urnas, mas também na tentativa de dar transparência de como funciona todo o nosso processo de votação. Fizemos exposições, votações simuladas em shopping centers, escolas públicas, logradouros e eventos como a Rio Innovation Week", disse o ministro.
"A Justiça Eleitoral abriu urnas diante da população de diversos estados para mostrar o que existe por trás do equipamento e explicar o caminho do voto. O TSE promoveu visitas ao Museu do Voto, exposições, simulações de votação, além de ações de acessibilidade e de combate à desinformação", acrescentou.
Foto: Jamile Ferraris/ TSE
O evento deste domingo marcou o encerramento da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que realizou ações para aproximar a sociedade da Justiça Eleitoral e ampliar o conhecimento sobre o funcionamento, a transparência, a segurança e a auditabilidade do processo eleitoral brasileiro.
No início da semana passada, com a retomada das sessões presenciais do TSE, Nunes Marques já havia classificado a urna eletrônica brasileira como "patrimônio da democracia".
Na última sexta-feira (07/08), o TSE também instituiu o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional, com o objetivo de monitorar o uso indevido da inteligência artificial e a difusão de desinformação durante a campanha eleitoral. O grupo será responsável pelo assessoramento do presidente do tribunal nas ações para manter a normalidade do processo eleitoral.
Eleições
O primeiro turno do será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
TRE condena Ricardo Salles a pagar R$ 10 mil por vídeo manipulado contra rival
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou o deputado federal Ricardo Salles (Novo) a pagar multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada negativa, ao utilizar um vídeo manipulado digitalmente contra o presidente da Alesp, André do Prado (PL), seu rival na disputa por uma vaga ao Senado por São Paulo. A decisão, tomada na última sexta-feira (07/08) pela juíza auxiliar Claudia Fonseca Fanucchi, cabe recurso.
O vídeo impulsionado nas redes sociais associava André do Prado a outros políticos e o retratava como uma "marionete" de um dirigente partidário, intercalando entrevistas com montagens que simulam situações inexistentes. Para a magistrada, a liberdade de expressão na política não exclui o dever de transparência, especialmente quando se utiliza conteúdo sintético multimídia para alterar imagens de pessoas em comunicação político-eleitoral. O TSE proíbe a fabricação ou manipulação de áudios e vídeos para distorcer fatos e prejudicar ou favorecer candidaturas.
Foto: Reprodução
Procurado pelo UOL, Ricardo Salles afirmou que o vídeo buscou "desmascarar" o rival e que mostra que "Prado não é nem nunca foi de direita". Questionado, o ex-ministro não disse se pretende recorrer da decisão. A multa se restringe à publicação concretamente examinada, que conjuga conteúdo sintético não identificado, finalidade eleitoral negativa e impulsionamento remunerado.
Ministro Moraes nega pedido para que Bolsonaro receba filhos no Dia dos Pais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou neste sábado (08/08) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba os filhos no Dia dos Pais em sua casa, onde ele cumpre a pena de 27 anos e três de reclusão a qual foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
O ministro citou decisão anterior, em que suspendeu todas as visitas a Bolsonaro, com a exceção da equipe médica e de advogados. A medida foi tomada diante do descumprimento das condições para a prisão domiciliar, afirmou ministro.
A proibição das visitas ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência nas eleições deste ano, ter publicado nas redes sociais uma carta manuscrita assinada pelo pai.
Moraes entendeu o ato como uma violação da proibição de acesso às redes sociais por Bolsonaro, seja diretamente ou por meio de terceiros, uma das condições para a concessão da prisão domiciliar ao ex-presidente.
Moraes declarou “prejudicado” o pedido para que os filhos visitassem Bolsonaro no Dia dos Pais, já que qualquer visita se encontra suspensa.
Os advogados de Bolsonaro haviam pedido autorização “em caráter excepcional” para que ele recebesse seus filhos Carlos, Flávio e Jair Renan no período da tarde do próximo domingo (9). A defesa afirmou que a medida permitiria “preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos”.
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Decisões de Mendonça aumentam tensão com direção da Polícia Federal
A investigação sobre as fraudes no INSS ganhou um novo capítulo com o aumento da tensão entre o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a cúpula da Polícia Federal (PF). Na quinta-feira (6/8), os 27 superintendentes da corporação divulgaram uma nota conjunta reafirmando o compromisso da instituição com a Constituição em meio ao impasse. As Informações são do CNN.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O conflito começou após Mendonça determinar que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ficasse fora do caso e sem acesso a informações da investigação. Rodrigues contestou a decisão e afirmou que segue, há mais de 20 anos, a regra de não interferir em inquéritos conduzidos por subordinados. O ministro também determinou que a PF encaminhasse imediatamente aos autos todas as informações e perícias do caso na íntegra.
Outro ponto de tensão surgiu após a mudança na coordenação do inquérito. Mendonça determinou que qualquer afastamento de policiais da equipe de investigação fosse comunicado previamente ao gabinete. Na semana passada, a PF acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão, em uma medida considerada inédita.
A investigação envolve Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados pelo STF. Ele é apontado na apuração como suposto sócio oculto de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Para tentar reduzir a tensão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, articulou uma reunião entre Mendonça e o ministro da Justiça, Wellington César. O encontro abriu caminho para uma possível reunião entre o ministro do STF e Andrei Rodrigues, ainda sem data definida.
Presidente do PiauíPrev defende fortalecimento da previdência pública
O presidente do PiauíPrev, Flávio Chaib, destacou, na última sexta-feira (7/8), durante evento realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a importância do debate sobre a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo ele, garantir o equilíbrio financeiro dos fundos previdenciários é uma medida essencial para assegurar a saúde fiscal dos estados e municípios.
Foto: 180 Graus
Durante entrevista concedida no evento, Flávio Chaib afirmou que a discussão sobre a previdência vai além da administração dos recursos destinados às aposentadorias e pensões. Para o presidente do PiauíPrev, a sustentabilidade dos regimes próprios influencia diretamente a capacidade do poder público de manter investimentos e executar políticas públicas voltadas à população.
O gestor ressaltou ainda que uma previdência equilibrada permite maior estabilidade financeira para a administração pública, garantindo recursos para áreas estratégicas e fortalecendo o planejamento das ações governamentais. Flávio Chaib reforçou que iniciativas voltadas à modernização da gestão previdenciária são fundamentais para assegurar o futuro dos servidores e das contas públicas.
Dino aciona PF após TCU apontar R$ 55,4 milhões em emendas suspeitas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (07/08) que a Polícia Federal (PF) tome providências em relação ao mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento apontou possíveis irregularidades de R$ 55,4 milhões na execução das chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024.
Dino enviou o relatório do TCU, recebido por ele em 31 de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, “a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos”, ordenou o ministro.
Pela decisão, a análise deve priorizar as “hipóteses de danos ao Erário já apontados pela Egrégia Corte de Contas”.
As emendas Pix ficaram assim conhecidas por se tratarem de transferências diretas especiais. Essa modalidade dificultava a identificação do parlamentar responsável pela emenda ao orçamento e do beneficiário final da destinação.
Provocado, o STF passou a fiscalizar a execução desse tipo de emenda parlamentar, de modo a garantir que sejam atendidos critérios estabelecidos na Constituição para a rastreabilidade e transparência na aplicação de recursos públicos. Dino é o relator da ação sobre o tema.
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Dados
O relatório do TCU analisou cem transferências especiais, destinadas a 74 entes federados, totalizando o volume de R$ 198.109.222,97 de recursos fiscalizados.
As conclusões apontaram mais de R$ 26,3 milhões em prejuízo ao erário em decorrência do comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos. Outros R$ 14,9 milhões em danos foram causados pelo pagamento de despesas “sem comprovação jurídica/fiscal idônea, estranhas à finalidade da transferência especial” ou “sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado”, diz o documento.
Em outro grupo de irregularidades, foram provocados prejuízos de R$ 14,1 milhões com a “inexecução total ou parcial do objeto” e o “superfaturamento de preços” na aplicação das emendas parlamentares.
Diante dos achados, Dino afirmou que os dados “demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”.
Prefeito de Vera Mendes destaca avanço da previdência durante evento no TCE-PI
O prefeito de Vera Mendes, Dr. Carlinhos, destacou, na última sexta-feira (7/8), durante evento realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), os avanços alcançados pelo município na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo ele, a conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo, obtido no ano passado, representou um marco para fortalecer a organização e a sustentabilidade do fundo previdenciário municipal.
Foto: 180 Graus
Durante o pronunciamento, o gestor afirmou que a adoção de boas práticas de governança pública permitiu ampliar a rentabilidade do fundo e garantir maior segurança aos segurados. De acordo com Dr. Carlinhos, o patrimônio do instituto passou de aproximadamente R$ 12 milhões para mais de R$ 14 milhões, impulsionado pelo desempenho dos investimentos e pelo compromisso da administração municipal com o pagamento regular das contribuições previdenciárias.
O prefeito também ressaltou o papel orientador do Tribunal de Contas do Estado na qualificação da gestão pública, destacando a atuação da equipe técnica da Corte na orientação aos municípios. Para ele, iniciativas que valorizam boas práticas e reconhecem experiências exitosas estimulam outros gestores a aperfeiçoarem seus regimes próprios de previdência, fortalecendo a responsabilidade fiscal e garantindo maior proteção aos servidores públicos.
