Câmara instala hoje comissão sobre PEC que reserva emendas para o combate a desastres naturais
Nesta quarta-feira (08/05), será criada a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/23), que destina 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. As informações são da Câmara dos Deputados.
A instalação será às 14h30, no plenário 13.
Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. O montante deverá ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização.
A comissão especial será composta por 34 membros efetivos e o mesmo número de suplentes.
Orçamento
As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A PEC estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.
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