TJPI aprova Resolução/Projeto Lei de criação de cartórios em Teresina
O projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa na próxima semana
O Tribunal de Justiça do Piauí aprovou hoje, dia 12 de agosto, Resolução/Projeto de Lei apresentado pelo Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, Presidente do TJ, estabelecendo que o município de Teresina passará a dispor, no total, de 36 cartórios, sendo sete de notas, sete de protesto de títulos, sete de registro de imóveis, sete de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, sete de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e um de registro de distribuição.
Conforme o que foi aprovado, a Comarca de Teresina fica dividida em sete circunscrições, cada qual dispondo de um cartório de notas, um de protesto de títulos, um de registro de imóveis, um de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e um de registro de pessoas naturais, interdições e tutelas, com uma serventia de registro de distribuição para todo o município.
Segundo o Desembargador Edvaldo Moura, a decisão do Plenário do Tribunal segue a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera que a criação de cartório depende de lei de iniciativa do Poder Judiciário, e atende aos anseios da sociedade teresinense, que vem reclamando da quantidade insuficiente de cartórios na capital do estado.
O projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa na próxima semana, para apreciação e votação.
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